0220107 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0220107
Acórdão
Descritores: Anulação da decisão, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034118
Nr Documento: RP200202260220107
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e03905652989d34f80256bb8002fbf35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220107.AE
Sumário
A decisão de facto em 1ª instância é susceptível de ser anulada pela Relação (artigo 712 n.4 do Código de Processo Civil) quando: a 2ª instância repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre determinados pontos da matéria de facto, irrelevando que tenha havido, ou não, reclamação em referência à base instrutória, à decisão do tribunal colectivo ou do juiz singular (artigos 511 n.2 e 653 n.4, ambos do Código de Processo Civil); a mesma 2ª instância considere indispensável a ampliação da matéria de facto, pressupondo-se, neste caso, a possibilidade de ampliação da base instrutória, na 1ª instância, nos termos do artigo 264 do Código de Processo Civil, designadamente por haver suporte para o efeito nos factos alegados. Sendo inviável tal ampliação, a Relação, em substituição da 1ª instância, julgará o pleito em conformidade com o disposto nos artigos 516 do Código de Processo Civil e 342 e seguintes do Código Civil.