00016/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Maria Alves
Processo: 00016/97
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Princípio da igualdade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Juízes: António Bento São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/380c7ae520dcfac280256d4000356e44
Texto
RELATÓRIO 1.1 - - M....... e outros; Vieram interpor recurso contencioso de anulação do indeferimento tácito imputável ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, concluindo em síntese e no essencial que: 1.1.1 - O acto recorrido violou as disposições conjugadas do Dec. Reg. 42/83 de 20/5 - artº. 45º., nº. 1 al. a) e 114º. do D.L. 144/85 de 25/6- 1.1.2 - Há que ter em conta as promoções subjectivadas entre 1/10/89 e a data de entrada em vigor do D.L. 187/90 de 7/6, mantendo-se em vigor para aquele período as regras estabelecidas pelo Dec. Reg. 42/83. 1.1.3 - Tal entendimento é de resto o único compatível com a regra da proibição de restrição retroactiva de direito liberdades e garantias 1.1.4 - Não se trata de um poder discricionário, porquanto o direito á promoção decorre de aplicação de poderes vinculados resultantes da lei. 1.1.5 - A Administração abraçou a tese da eficácia erga omnes das decisões judiciais anulatórias de actos administrativos. 1.1.6 - A Administração deve ainda pautar-se pelo principio da igualdade. 1.2 - A autoridade recorrida, entende, 1.2.1 - que o acto recorrido não enferma de qualquer dos vícios que lhe é imputado, 1.2.2 - Consubstanciando-se na revogação de um acto válido- já que não foi impugnado em tempo, o posicionamento no NSR, consolidando-se assim na ordem jurídica - e representar o exercício de um poder discricionário, só atacável com base em desvio de poder, que foi exercido igualmente para todas as funcionárias na mesma situação. 1.2.3 - Não foi violado o principio de igualdade. 1.3 - Os Magistrados do Ministério Público junto deste tribunal, manifestam-se, quer pela procedência do recurso contencioso e consequente anulação dos actos impugnados, - Proc. 16/97; 36/97; 54/97; 80/97; 89/97; 109/97; 127/97; 172/97; 229/97; 270/97; 332/97; 402/97; 432/97 quer pela improcedência - ou pelo não conhecimento ou rejeição do recurso - 45/97; 118/97, 132/97; 141/97; 150/97, 484/97. 1.4 - Procedeu-se á apensação dos autos 36, 45, 54, 74, 80, 89, 109, 118, 127, 132, 141, 150, 172, 229, 270, 332, 402, 432 e 484 aos 16/97. 1.5 - Foram colhidos os demais vistos de lei. FUNDAMENTOS 2.1 - DOS FACTOS Damos como assente o seguinte circunstancialismo fáctico. 2.1.1 - PROCESSO Nº. 16/97 2.1.1.1 - Maria da Conceição Seco Serafim Ratão, detinha em 1 de Outubro de 1989, a categoria de liquidadora tributária de 1ª. classe, do quadro de Pessoal da Direcção-Geral dos Impostos. 2.1.1.2 - Tomou posse na categoria de liquidador tributário de 1ª. classe em 15/4/87, tendo a média de classificação de serviço exigida pela alínea a), do artº. 45º. do Dec. Reg. 42/83. 2.1.1.3 - Em 7/5/96 tomou conhecimento do despacho do Sr. Director Geral das Contribuições e Impostos de 28-2-96, pelo qual lhe foi reconhecido o direito ao reposicionamento no N.S.R. sem que tal decisão produzisse efeitos retroactivos. 2.1.1.4 - Recorreu do despacho mencionado para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não tendo obtido decisão. 2.1.1.5 - O presente recurso contencioso de anulação, foi instaurado em 15 de Setembro de 1997. 2.1.2 - PROCESSO Nº. 36/97 2.1.2.1 - Deolinda Gomes Oliveira Gonçalves, detinha em 1 de Outubro de 1989 - quando entrou em vigor o N.S.R. - a categoria de liquidadora tributária de 1ª. classe, do quadro de Pessoal da Direcção-Geral de Impostos. 2.1.2.2 - Tomou posse na categoria de liquidador tributário de 1ª. classe em 25/10/86, tendo a média de classificação de serviço exigida pela alínea a), do artº. 45º. do Decreto Regulamentar 42/83. 2.1.2.3 - Em 22/4/96, tomou conhecimento do despacho do Sr. Director Geral das Contribuições e Impostos de 28-2-96, pelo qual lhe foi reconhecido o direito ao reposicionamento no N.S.R., sem que tal decisão produzisse efeitos retroactivos. 2.1.2.4 - Recorreu do despacho mencionado para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não tendo obtido decisão. 2.1.2.5 - O presente recurso contencioso de anulação, foi instaurado em 15 de Setembro de 1997. 2.1.3 - PROCESSO Nº 45/97 2.1.3.1 - Luís Augusto Martinho Henriques, detinha em 1 de Outubro de 1989 - quando entrou em vigor o N.S.R - a categoria de liquidador tributário de 1ª. classe, do quadro de Pessoal da Direcção-Geral de Impostos. 2.1.3.2 - Tomou posse na categoria de liquidador tributário de 1ª. classe em 10/3/87, tendo a média de classificação de serviço exigida pela alínea a), do artº. 45º. do Decreto Regulamentar 42/83. 2.1.3.3 - Em 10/5/96, tomou conhecimento do despacho do Sr. Director Geral das Contribuições e Impostos de 28-2-96, pelo qual lhe foi reconhecido o direito ao reposicionamento no N.S.R., sem que tal decisão produzisse efeitos retroactivos. 2.1.3.4 - Recorreu do despacho mencionado para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não tendo obtido decisão. 2.1.3.5 - O recurso contencioso de anulação foi instaurado em 15 de Setembro de 1997. 2.1.4 - PROCESSO Nº 54/97 2.1.4.1 - Maria Amélia Faria Fernandes Leão, detinha em 1 de Outubro de 1989 - quando entrou em vigor o N.S.R - a categoria de Técnica de Contencioso Tributário de 2ª. classe, do quadro de Pessoal da Direcção-Geral de Impostos. 2.1.4.2 - Tomou posse na categoria de Técnico de Contencioso Tributário de 2ª. classe em 8/5/87, tendo a média de classificação de serviço exigida pela alínea a), do artº. 45º. do Decreto Regulamentar 42/83. 2.1.4.3 - Em 18/6/96 tomou conhecimento do despacho do Sr. Director Geral das Contribuições e Impostos de 28-2-96, pelo qual lhe foi reconhecido o direito ao reposicionamento no N.S.R., sem que tal decisão produzisse efeitos retroactivos. 2.1.4.4 - Recorreu do despacho mencionado para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não tendo obtido decisão. 2.1.4.5 - O recurso contencioso de anulação foi instaurado em 16 de Setembro de 1997. 2.1.5 - PROCESSO Nº 74/97 2.1.5.1 - Manuel Lopes Ribeiro, detinha em 1 de Outubro de 1989 - quando entrou em vigor o N.S.R - a categoria de liquidador tributário de 1ª. classe, do quadro de Pessoal da Direcção-Geral de Impostos. 2.1.5.2 - Tomou posse na categoria de liquidador tributário de 1ª. classe em 19/2/87, tendo a média de classificação de serviço exigida pela alínea a), do artº. 45º. do Decreto Regulamentar 42/83. 2.1.5.3 - Em 27/5/96, tomou conhecimento do despacho do Sr. Director Geral das Contribuições e Impostos de 28-2-96, pelo qual lhe foi reconhecido o direito ao reposicionamento no N.S.R., sem que tal decisão produzisse efeitos retroactivos. 2.1.5.4 - Recorreu do despacho mencionado para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não tendo obtido decisão. 2.1.5.5 - O recurso contencioso de anulação foi instaurado em 16 de Setembro de 1997. 2.1.6 - PROCESSO Nº 80/97 2.1.6.1 - Helena Maria Madeira Gaspar Gois Gante, detinha em 1 de Outubro de 1989 - quando entrou em vigor o N.S.R - a categoria de técnico tributário de 2ª. classe, do quadro de Pessoal da Direcção-Geral de Impostos. 2.1.6.2 - Tomou posse na categoria de técnico tributário de 2ª. classe em 9/5/88, tendo a média de classificação de serviço exigida pela alínea a), do artº. 45º. do Dec. Regulamentar nº. 42/83. 2.1.6.3 - Em 30/5/96, tomou conhecimento do despacho do Sr. Director Geral das Contribuições e Impostos de 28-2-96, pelo qual lhe foi reconhecido o direito ao reposicionamento no N.S.R., sem que tal decisão produzisse efeitos retroactivos. 2.1.6.4 - Recorreu do despacho mencionado para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não tendo obtido decisão. 2.1.6.5 - O recurso contencioso de anulação foi instaurado em 15 de Setembro de 1997. 2.1.7 - PROCESSO Nº. 89/97 2.1.7.1 - Maria Helena dos Santos Relvas Pina Costa, detinha em 1 de Outubro de 1989 - quando entrou em vigor o N.S.R - a categoria de liquidadora tributário de 1ª. classe, do quadro de Pessoal da Direcção-Geral de Impostos. 2.1.7.2 - Tomou posse na categoria de liquidador tributário de 1ª. classe em 25/10/86, tendo a média de classificação de serviço exigida pela alínea a), do artº. 45º. do Dec. Reg. nº. 42/83. 2.1.7.3 - Em 7/5/96, tomou conhecimento do despacho do Sr. Director Geral das Contribuições e Impostos de 28-2-96, pelo qual lhe foi reconhecido o direito ao reposicionamento no N.S.R., sem que tal decisão produzisse efeitos retroactivos. 2.1.7.4 - Recorreu do despacho mencionado para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não tendo obtido decisão. 2.1.7.5 - O recurso contencioso de anulação foi instaurado em 15 de Setembro de 1997. 2.1.8 - PROCESSO Nº. 109/97 2.1.8.1 - Isabel Maria Duarte Barcelos de Almeida, detinha em 1 de Outubro de 1989, a categoria de liquidador tributário de 1ª. classe, do quadro de Pessoal da Direcção-Geral de Impostos. 2.1.8.2 - Tomou posse na categoria de liquidador tributário de 1ª. classe em 9/6/87, com efeitos a 10/3/97, tendo a média de classificação de serviço exigida pela alínea a), do artº. 45º. do Dec. Reg. nº. 42/83. 2.1.8.3 - Em 27/5/96, tomou conhecimento do despacho do Sr. Director Geral das Contribuições e Impostos de 28-2-96, pelo qual lhe foi reconhecido o direito ao reposicionamento no N.S.R., sem que tal decisão produzisse efeitos retroactivos. 2.1.8.4 - Recorreu do mencionado despacho para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não tendo obtido decisão. 2.1.8.5 - O recurso contencioso de anulação foi instaurado em 15 de Setembro de 1997. 2.1.9 - PROCESSO Nº. 118/97 2.1.9.1 - Maria Helena Pequito Farinha, detinha em 1 de Outubro de 1989 - quando entrou em vigor o N.S.R - a categoria de liquidadora tributário de 1ª. classe, do quadro de Pessoal da Direcção-Geral de Impostos. 2.1.9.2 - Tomou posse na categoria de Liquidador tributário de 1ª. classe em 15/1/87, tendo a média de classificação de serviço exigida pela alínea a), do artº. 45º. do Decreto Reg. nº. 42/83. 2.1.9.3 - Em 2/5/96, tomou conhecimento do despacho do Sr. Director Geral das Contribuições e Impostos de 28-2-96, pelo qual lhe foi reconhecido o direito ao reposicionamento no N.S.R., sem que tal decisão produzisse efeitos retroactivos. 2.1.9.4 - Recorreu do mencionado despacho para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não tendo obtido decisão. 2.1.9.5 - O recurso contencioso de anulação foi instaurado em 15 de Setembro de 1997. 2.1.10 - PROCESSO Nº. 127/97 2.1.10.1 - Urbana Maria dos Santos de Oliveira Freitas Alves, detinha em 1 de Outubro de 1989 - quando entrou em vigor o N.S.R - a categoria de liquidador tributário de 1ª. classe, do quadro de Pessoal da Direcção-Geral de Impostos. 2.1.10.2 - Tomou posse na categoria de liquidador tributário de 1ª. classe em 26/10/86, tendo a média de classificação de serviço exigida pela alínea a), do artº. 45º. do Decreto Reg. nº. 42/83. 2.1.10.3 - Em 15/5/96, tomou conhecimento do despacho do Sr. Director Geral das C. I. de 28-2-96, pelo qual lhe foi reconhecido o direito ao reposicionamento no N.S.R., sem que tal decisão produzisse efeitos retroactivos. 2.1.10.4 - Recorreu do mencionado despacho para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não tendo obtido decisão. 2.1.10.5 - O recurso contencioso de anulação foi instaurado em 16 de Setembro de 1997. 2.1.11- PROCESSO Nº. 132/97 2.1.11.1 - Maria Amélia Bernardes Miranda, detinha em 1 de Outubro de 1989 - quando entrou em vigor o N.S.R - a categoria de liquidador tributário de 1ª. classe, do quadro de Pessoal da Direcção-Geral de Impostos. 2.1.11.2 - Tomou posse na categoria de liquidador tributário de 1ª. classe em 14/1/87, tendo a média de classificação de serviço exigida pela alínea a), do artº. 45º. do Dec. Reg. nº. 42/83. 2.1.11.3 - Em 10/5/96, tomou conhecimento do despacho do Sr. Director Geral das C. Imp. de 28-2-96, pelo qual lhe foi reconhecido o direito ao reposicionamento no N.S.R., sem que tal decisão produzisse efeitos retroactivos. 2.1.11.4 - Recorreu do mencionado despacho para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não tendo obtido decisão. 2.1.11.5 - O recurso contencioso de anulação foi instaurado em 15 de Setembro de 1997. 2.1.12 - PROCESSO Nº. 141/97 2.1.12.1 - António Maria das Neves Ferreira, detinha em 1 de Outubro de 1989 - quando entrou em vigor o N.S.R - a categoria de liquidador tributário de 1ª. classe, do quadro de Pessoal da Direcção-Geral de Impostos. 2.1.12.2 - Tomou posse na categoria de liquidador tributário de 1ª. classe em 30/10/86, tendo a média de classificação de serviço exigida pela alínea a), do artº. 45º. do Dec. Reg. nº. 42/83. 2.1.12.3 - Em 9/5/96, tomou conhecimento do despacho do Sr. Director Geral das C. Imp. de 28-2-96, pelo qual lhe foi reconhecido o direito ao reposicionamento no N.S.R., sem que tal decisão produzisse efeitos retroactivos. 2.1.12.4 - Recorreu do mencionado despacho para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não tendo obtido decisão. 2.1.12.5 - O recurso contencioso de anulação foi instaurado em 15 de Setembro de 1997. 2.1.13 - PROCESSO Nº. 150/97 2.1.13.1 - Carlos Alberto Pinto da Costa Pina, detinha em 1 de Outubro de 1989 - quando entrou em vigor o N.S.R - a categoria de técnico tributário de 2ª. classe, do quadro de Pessoal da Direcção-Geral de Impostos. 2.1.13.2 - Tomou posse na categoria de técnico tributário de 2ª. classe em 9/5/88, tendo a média de classificação de serviço exigida pela alínea a), do artº. 45º. do Dec. Reg. nº. 42/83. 2.1.13.3 - Em 8/5/96, tomou conhecimento do despacho do Sr. Director Geral das C. Imp. de 28-2-96, pelo qual lhe foi reconhecido o direito ao reposicionamento no N.S.R., sem que tal decisão produzisse efeitos retroactivos. 2.1.13.4 - Recorreu do mencionado despacho para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não tendo obtido decisão. 2.1.13.5 - O recurso contencioso de anulação foi instaurado em 16 de Set. de 1997. 2.1.14 - PROCESSO Nº. 172/97 2.1.14.1 - Gualdino José da Silva, detinha em 1 de Outubro de 1989 - quando entrou em vigor o N.S.R - a categoria de técnico verificador tributário de 2ª. classe, do quadro de Pessoal da Direcção-Geral de Impostos. 2.1.14.2 - Tomou posse na categoria de técnico verificador tributário de 2ª. classe em 7/5/88, tendo a média de classificação de serviço exigida pela alínea a), do artº. 45º. do Dec. Reg. 42/83. 2.1.14.3 - Em 7/5/96, tomou conhecimento do despacho do Sr. Director Geral das C. Imp. de 28-2-96, pelo qual lhe foi reconhecido o direito ao reposicionamento no N.S.R., sem que tal decisão produzisse efeitos retroactivos. 2.1.14.4 - Recorreu do mencionado despacho para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não tendo obtido decisão. 2.1.14.5 - O recurso contencioso de anulação foi instaurado em 15/9/97. 2.1.15 - PROCESSO Nº. 229/97 2.1.15.1 - Maria Custódia dos Santos Rodrigues Valadas, detinha em 1 de Outubro de 1989 - quando entrou em vigor o N.S.R - a categoria de liquidadora tributária de 1ª. classe, do quadro de Pessoal da Direcção-Geral de Impostos. 2.1.15.2 - Tomou posse na categoria de liquidador tributário de 1ª. classe em 7/5/87, tendo a média de classificação exigida pela alínea a), do artº. 45º. do Dec. Reg. 42/83. 2.1.15.3 - Em 10/5/96, tomou conhecimento do despacho do Sr. Director Geral das C. Impostos de 28-2-96, pelo qual lhe foi reconhecido o direito ao reposicionamento no N.S.R., sem que tal decisão produzisse efeitos retroactivos. 2.1.15.4 - Recorreu do mencionado despacho para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não tendo obtido decisão. 2.1.15.5 - O recurso contencioso de anulação foi interposto em 12/9/97. 2.1.16 - PROCESSO Nº. 270/97 2.1.16.1 - Maria Helena Albuquerque Coelho Silva, detinha em 1 de Outubro de 1989 - quando entrou em vigor o N.S.R - a categoria de liquidadora tributária de 1ª. classe, do quadro de Pessoal da Direcção-Geral de Impostos. 2.1.16.2 - Tomou posse na categoria, em 15/01/87, tendo a média de classificação exigida pela alínea a), do artº. 45º. do Dec. Reg. 42/83. 2.1.16.3 - Em 27/5/96, tomou conhecimento do despacho do Director Geral das C. Imp. de 28-2-96, pelo qual lhe foi reconhecido o direito ao reposicionamento no N.S.R., sem que tal decisão produzisse efeitos retroactivos. 2.1.16.4 - Recorreu do mencionado despacho para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não tendo obtido decisão. 2.1.16.5 - O recurso contencioso de anulação foi interposto em 11/9/97. 2.1.17 - PROCESSO Nº. 332/97 2.1.17.1 - Gabriel Francisco C. Roma, detinha em 1 de Outubro de 1989 a categoria de liquidador tributária de 1ª. classe. 2.1.17.2 - Desde 31/10/89, que reunia os requisitos de promoção à classe imediata - incluindo a média de classificação de serviço- 2.1.17.3 - Em 21/5/96, tomou conhecimento do despacho do Director Geral das C. Imp. de 28-2-96, pelo qual lhe foi reconhecido o direito ao ao reposicionamento no N.S.R., sem que tal decisão produzisse efeitos retroactivos. 2.1.17.4 - Recorreu do mencionado despacho para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não tendo obtido decisão. 2.1.17.5 - O recurso contencioso de anulação foi interposto em 15/9/97. 2.1.18 - PROCESSO Nº. 402/97 2.1.18.1 - Olinda Manuela Martins Rodrigues, detinha em 1 de Outubro de 1989 - quando entrou em vigor o N.S.R - a categoria de liquidadora tributária de 1ª. classe, do quadro de Pessoal da Direcção-Geral de Impostos. 2.1.18.2 - Tomou posse na categoria, em 26/10/89, tendo a média de classificação exigida pela alínea a), do artº. 45º. do Dec. Reg. 42/83. 2.1.18.3 - Em 4/4/96, tomou conhecimento do despacho do Director Geral das C. Impostos de 28-2-96, pelo qual lhe foi reconhecido o direito ao reposicionamento no N.S.R., sem que tal decisão produzisse efeitos retroactivos. 2.1.18.4 - Recorreu do mencionado despacho para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não tendo obtido decisão. 2.1.18.5 - O recurso contencioso de anulação foi interposto em 12-9-97. 2.1.19 - PROCESSO Nº. 432/97 2.1.19.1 - Maria Emilia C. Caroço Miranda, detinha em 1 de Outubro de 1989, a categoria de liquidadora tributária de 1ª. classe, do quadro de Pessoal da Direcção-Geral de Impostos. 2.1.19.2 - Tomou posse na categoria em 8/11/86, tendo a média de classificação exigida pela alínea a), do artº. 45º. do Dec. Reg. 42/83. 2.1.19.3 - Em 9/5/96, tomou conhecimento do despacho do Director Geral das C. Imp. de 28-2-96, pelo qual lhe foi reconhecido o direito ao reposicionamento no NSR, sem que tal decisão produzisse efeitos retroactivos. 2.1.19.4 - Recorreu do mencionado despacho para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não tendo obtido decisão. 2.1.19.5 - O recurso foi interposto em 12-9-97. 2.1.20 - PROCESSO Nº 484/97 2.1.20.1 - Ana Maria Moreira, detinha em 1 de Outubro de 1989 - quando entrou em vigor o NSR - a categoria de liquidadora tributária de 2ª. classe, do quadro de Pessoal da Direcção-Geral de Impostos. 2.1.20.2 - Tomou posse na categoria de liquidador tributário de 2ª. classe em 3/3/89, tendo a média de classificação exigida pela alínea a), do artº. 45º. do Dec. Reg. 42/83. 2.1.20.3 - Tomou conhecimento em 3/6/96, do despacho do Sr. Director Geral das Contribuições e Impostos de 28-2-96, pelo qual lhe foi reconhecido o direito ao reposicionamento no NSR, sem que tal decisão produzisse efeitos retroactivos. 2.1.20.4 - Recorreu do mencionado despacho para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não tendo obtido decisão. 2.1.20.5 - O recurso contencioso de anulação foi interposto em 16 de Setembro de 1997. 2.2 - OS FACTOS E O DIREITO 2.2.1 - M.... e outros - v ieram interpor recurso de anulação do indeferimento tácito imputável ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que se formou na sequência de recurso intentado do despacho do Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos de 28-2-96, na parte que entenderam ser-lhes desfavorável. Entendem que este despacho é ilegal por não atribuir efeitos retroactivos à data em que reuniam os requisitos legais para a promoção, nos termos da alínea a) de nº. 1, do artigo 45º. do Decreto-Regulamentar 42/83, de 20 de Maio, conjugado com o artigo 114º. do mesmo diploma - o artigo 45º. estatui que a nomeação do pessoal técnico tributário será feita (nº. 1), verbi gratia, de liquidadores tributários principais, de entre os de 1ª. classe com, pelo menos, 3 anos de serviço na categoria e média de classificação de serviço não inferior a 12 ou a suficiente no último triénio, enquanto que o artigo 114º. dispõe que “sempre que nas carreiras previstas no presente diploma haja categorias em várias classes a que corresponda circularidade de lugares e a transição das inferiores para as superiores depende apenas do tempo da classificação de serviço, é dispensada a realização de concursos” - e porque além de não ter aplicado a todos os funcionários em igualdade de circunstâncias os efeitos das decisões judiciais, que são ex tunc, violou o principio de igualdade consagrado no artigo 5º. do CPA e o artigo 266º. nº. 2 da CRP, além de padecer de vicio de forma por não ter sido fundamentado na parte em que esses efeitos retroactivos são negados. Respondeu o Secretário de estado dos Assuntos Fiscais, dizendo que nem o art. 45º, nem o art. 114º do Dec. Reg. 42/83, estabelecem o principio de que o direito à promoção a técnico liquidador é automática, não tendo sido violados os artigos 5º do CPA, nem o nº. 2, do artigo 266º da CRP - já que usou do mesmo critério, interpretando a lei de igual modo para todos os funcionários que reuniram os requisitos de promoção á classe imediata depois da entrada em vigor do novo sistema contributivo, só não o fazendo em execução de sentença, estando vinculado á transitada em julgado e não a acolher a interpretação que nela foi dada á lei. 2.2.2 - Foram suscitadas nalguns processos as questões prévias de extemporaneidade do recurso - verbi gratia, 118/97 e 127/97 -, caso decidido ou caso resolvido - verbi gratia proc. 127/97, 132/97, 141/97,141/97, 150/97 e 229/97 - irrecorribilidade do acto por se tratar de acto interno - veja-se nomeadamente o parecer do Magistrado do Ministério Público no processo nº. 45/97-. Todas estas questões têm sido exaustiva e uniformemente tratadas em inúmeros processos neste tribunal, que versam sobre as mesmas questões de facto - ressalvadas as especialidades inerentes a cada caso - e de direito. A titulo de exemplo pode citar-se o Acórdão proferido no Recurso nº 289/97, para cuja fundamentação remetemos - assim como para a restante Jurisprudência que pacificamente se vem assumindo-. É que em regra, só com a passagem de certidão tiveram os interessados acesso ao conteúdo do acto de 28-2-96, apercebendo-se de todos os elementos essenciais do acto impugnado, que não se consolidou na ordem jurídica - a atribuição de eficácia retroactiva impõe que a Administração se atenha á pura revogação do acto - e é recorrível, não se tratando de acto interno - já que do mesmo resulta a inequívoca intenção e propósito de revogar acto anterior, apresentando caracter inovador- 2.2.3 - Por despacho de 28-2-96, o Sr. Director Geral das Contribuições e Impostos, dando a sua concordância a parecer do Sr. Sub-Director Geral, que por sua vez se fundara em parecer de técnica superior, determinou que fosse refeita a progressão dos funcionários que haviam adquirido o direito à promoção a liquidadores tributários principais e a técnicos tributários de 1ª. classe entre 1.10.89 e 12.06.90 e que não tinham visto consagrado esse seu direito, determinando que a decisão não tinha efeitos retroactivos. Nesta perspectiva, o acto administrativo que indeferiu a pretensão dos funcionários estava ferido de violação de lei - vicio confirmado pelo S.T.A. em sede de recurso contencioso interposto por alguns deles - apenas podendo ser revogado no prazo de um ano - artigo 141º do Código de Procedimento Administrativo - e ao não ser atacado, senão por alguns é insusceptível de revogação para os restantes, tendo-se convolado pelo decurso do tempo. Estaríamos assim, em sede de revogabilidade de acto válido, em que a eficácia retroactiva constituiria um poder discricionário do autor desse mesmo acto - arts. 142º e 145º do Código de Procedimento Administrativo - veja-se o parecer nº. 22 AJ/96- O que está em causa nos presentes recursos contenciosos é a questão atinente á não atribuição de efeitos retroactivos ao reposicionamento dos funcionários que adquiriram o direito á promoção entre 1/10/89 e 12/6/90. O direito á promoção decorre da aplicação de poderes vinculados resultantes da lei, fundando-se a revogação na ilegalidade dos actos revogados - o acto revogado e a sua ilegalidade são elementos formados nas diversas peças processuais, não constituindo questão submetida á apreciação do julgador. Assim, e no que aqui nos interessa ou importa, das duas uma: - Ou o acto revogado é inválido e isto independentemente de se ter ou não consolidado na ordem jurídica; - Ou por via dessa consolidação é válido Se é inválido, tem a revogação efeitos retroactivos - nº 2, do art. 145º do Código de Procedimento Administrativo- Se é válido, a atribuição de eficácia retroactiva constituirá um poder discricionário do seu autor - artigo 145º, nº 3, al. a) do citado Código -, que deve pautar a sua conduta, entre outros, pelo principio da igualdade, que é uma das bases estruturais do conceito de Justiça. Conceito que impõe a absoluta uniformidade de regimes jurídicos para todos os cidadãos. Por isso, a discricionaridade terá de ater-se á pura revogação do acto . Se o revoga, vincula-se á situação configurada na lei, que prossegue um tratamento justo e igualitário dos seus destinatários - não discriminando funcionários por não terem interposto recurso contencioso, relativamente aos que os interpuseram- Pelo que ficou exposto em 2.2.2 e 2.2.3 deste Acórdão, improcedem todas as questões prévias suscitadas e, sendo anuláveis os actos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis, haverá que conceder provimento aos recursos. DECISÃO Assim, Acordam os Juizes da 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo, em conceder provimento aos recursos, anulando em consequência os actos recorridos. Sem custas Lisboa, 17-6-99 as) José Maria Pina de Figueiredo Alves (Relator) Maria Isabel de São Pedro Soeiro António Bento São Pedro