0074073 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0074073
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Pena de prisão, Perdão de pena, Pena de multa, Tratamento mais favorável, Reformatio in pejus
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027139
Nr Documento: RL200003010074073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b18a890564a0ff38802568b9002c2f39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0074073.71
Sumário
I. Não pode proceder o pedido do arguido que em recurso pretende alterar a pena de multa aplicada para a de prisão, esta totalmente perdoada. II. A aplicação de sancão mais gravosa - ainda que a pedido do arguido - traduzir - seja, afinal, na violação do princípio da proibição de "reformatio in pejus", que não admite excepções senão as que são referidas no nº 2 do artigo 409º do Código de Processo Penal e isto porque subverteria o princípio do poder-dever punitivo do Estado através dos seus orgãos, tribunais, a quem incumbe a escolha e medida da pena.