9250406 - Tribunal da Relação do Porto

A notificação por via postal, através de carta registada com aviso de recepção, a que se reporta a alínea b), do número 1, do artigo 113, do Código de Processo Penal, considera-se feita na data da assinatura do aviso e não no 3º dia posterior à sua expedição, não sendo aplicável, em processo penal, o disposto no artigo 1, do Decreto-Lei 121/76, de 11 de Fevereiro.