9351140 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9351140
ACORDAO
Descritores: Erro na forma de processo, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010900
Nr Documento: RP199405179351140
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66033b9f06d9b7208025686b00669051
Sumário
O critério para se resolver o erro na forma de processo consiste pois em pôr o pedido formulado na acção em confronto com o fim para que, segundo a lei, o processo foi estabelecido, isto é, confrontar o fim concreto para que o processo foi empregado com o fim abstracto designado pela lei.