007717 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007717
ACORDAO
Descritores: Petição inepta, Exposição das razões de direito, Causa de pedir, Recurso contencioso
Sumário
I - Conduz a ineptidão uma deficiente exposição dos fundamentos de direito na petição de recurso. II - Nos recursos administrativos a causa de pedir assenta na invocação de algum ou alguns dos vicios especificos do acto administrativo.