007717 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007717
Acórdão
Descritores: Petição inepta, Exposição das razões de direito, Causa de pedir, Recurso contencioso
Recorrente: Portal , Abel
Recorridos: Mesa da Santa Casa da Misericordia de S João da Madeira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00017806
Nr Documento: SA119690117007717
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f28ebb0d04244a5f802568fc00373a83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007717.CC
Sumário
Conduz a ineptidão uma deficiente exposição dos fundamentos de direito na petição de recurso. Nos recursos administrativos a causa de pedir assenta na invocação de algum ou alguns dos vicios especificos do acto administrativo.