007717 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007717
ACORDAO
Descritores: Petição inepta, Exposição das razões de direito, Causa de pedir, Recurso contencioso
Recorrente: Portal , Abel
Recorridos: Mesa da Santa Casa da Misericordia de S João da Madeira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00017806
Nr Documento: SA119690117007717
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f28ebb0d04244a5f802568fc00373a83
Sumário
I - Conduz a ineptidão uma deficiente exposição dos fundamentos de direito na petição de recurso. II - Nos recursos administrativos a causa de pedir assenta na invocação de algum ou alguns dos vicios especificos do acto administrativo.
