Descritores:Petição inepta, Exposição das razões de direito, Causa de pedir, Recurso contencioso
Sumário
I - Conduz a ineptidão uma deficiente exposição dos fundamentos de direito na petição de recurso. II - Nos recursos administrativos a causa de pedir assenta na invocação de algum ou alguns dos vicios especificos do acto administrativo.
007717
Supremo Tribunal Administrativo•
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Sumário
I- Conduz a ineptidão uma deficiente exposição dos fundamentos de direito na petição de recurso.
II- Nos recursos administrativos a causa de pedir assenta na invocação de algum ou alguns dos vicios especificos do acto administrativo.
Referências Legais
Legislação Nacional
CADM40 ART862.
CPC67 ART193 N2 C.
Doutrina
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG765.