00102018 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 00102018
Acórdão
Descritores: Falência, Reclamação de créditos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00035069
Nr Documento: RL2001020800102018
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/39509421213a568c80256aef003e50e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00102018.43
Sumário
Os créditos dos trabalhadores, emergentes de contrato individual de trabalho, gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral. Tais privilégios concedem preferência na satisfação de tais créditos sem prejuízo dos privilégios anteriormente constituídos, com direito a serem graduados antes da entrada em vigor da Lei17/86 de 14 de Junho.