00102018 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 00102018
ACORDAO
Descritores: Falência, Reclamação de créditos
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00035069
Nr Documento: RL2001020800102018
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/39509421213a568c80256aef003e50e5
Sumário
I - Os créditos dos trabalhadores, emergentes de contrato individual de trabalho, gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral. II - Tais privilégios concedem preferência na satisfação de tais créditos sem prejuízo dos privilégios anteriormente constituídos, com direito a serem graduados antes da entrada em vigor da Lei17/86 de 14 de Junho.