004151 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004151
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Recurso contencioso, Rejeição, Contagem de prazo
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027114
Nr Documento: SA119531106004151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2de0a155fb7acfe0802568fc0037cf4b
Sumário
O prazo para a interposição do recurso conta-se do dia em que o recorrente teve conhecimento oficial do acto recorrido. As decisões meramente confirmativas de outras são insusceptiveis de recurso contencioso.
