021037 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 021037
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Prazo de recurso hierarquico, Tempestividade do recurso, Recurso contencioso
Recorrente: Mendes , Maria
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1983/10/11.
Nr Convencional: JSTA00011957
Nr Documento: SA119850131021037
Data de Entrada: 19/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43d5f43367300789802568fc0036ed64
Sumário
E de rejeitar, por extemporaneidade, o recurso contencioso de acto proferido em resolução de recurso hierarquico necessario, se a petição deste não foi oportunamente introduzida junto da autoridade competente para o resolver.
