018412 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 018412
ACORDAO
Descritores: Director regional, Acto administrativo, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão do autor do acto
Recorrente: Luz , Jose
Recorridos: Director Regional de Agricultura do Alentejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECTOR REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALENTEJO DE 1982/12/06.
Nr Convencional: JSTA00018871
Nr Documento: SA119860313018412
Data de Entrada: 20/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d05c9c95c87298b802568fc00374671
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo não e competente para conhecer do recurso contencioso directo interposto de acto cuja autoria e imputada ao director regional de Agricultura do Alentejo.
