9530316 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9530316
ACORDAO
Descritores: Obrigação de indemnizar, Inundação, Prédio urbano, Prédio confinante
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017029
Nr Documento: RP199510199530316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5dd77f2be3548b668025686b0066cd64
Sumário
I - É gerador de obrigação de indemnização a inundação de prédio urbano vizinho provocada por uso irregular e deficiente desentupimento de esgoto.
