046141 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Constitui concurso real de infracções (no caso, dos artigos 177 n. 1 e 297 n. 2 alinea c) e h) do Código Penal) a introdução na mesma noite, com a diferença de minutos, em dois estabelecimentos, com subtracção subsequente de objectos aí encontrados. II - A noite não é causa exógena e diminuidora da culpa que possa ser invocada para unificar essas duas condutas, num crime continuado do artigo 177 e noutro do artigo 297.