046141 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 046141
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Introdução em lugar vedado ao público, Crime continuado, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022343
Nr Documento: SJ199403030461413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7e39183d40ba64f6802568fc003a73ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046141.7C
Sumário
Constitui concurso real de infracções (no caso, dos artigos 177 n. 1 e 297 n. 2 alinea c) e h) do Código Penal) a introdução na mesma noite, com a diferença de minutos, em dois estabelecimentos, com subtracção subsequente de objectos aí encontrados. A noite não é causa exógena e diminuidora da culpa que possa ser invocada para unificar essas duas condutas, num crime continuado do artigo 177 e noutro do artigo 297.