9130317 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9130317
Acórdão
Descritores: Muro, Compropriedade, Servidão de vistas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003985
Nr Documento: RP199111199130317
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc07d642d474cb118025686b0066363bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130317.E1
Sumário
O nº 1 do artigo 1370 do Código Civil atribui ao confinante direito potestativo a obter comunhão na parede pertencente ao proprietário construtor; Este não pode impor àquele o exercício de tal direito; As escadas de acesso são "obras semelhantes" para o efeito do nº 2 do artigo 1360, do mesmo Código, não podendo os seus parapeitos ter altura inferior a um metro e meio; No entanto, não é de qualificar como parapeito uma parede divisória de altura não superior a meio metro, porque não visa outro fim que não seja a protecção de quem utiliza as escadas.