014143 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Filipe
Processo: 014143
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Âmbito do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões
Recorrente: Candireva-soc de Representações Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00038760
Nr Documento: SA219930526014143
Data de Entrada: 05/02/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42deefa7dc757c23802568fc0038ff80
Sumário
Improcede necessariamente o recurso quando das respectivas alegações e conclusões não se depreende quais os supostos erros cometidos pela sentença recorrida e quais os fundamentos por que se pretende obter a revogação dessa decisão.
