0131978 - Tribunal da Relação do Porto

Para a renovação de contrato de arrendamento urbano que tenha caducado, a falta de oposição do locador à manutenção do locatário no gozo do local arrendado, como requisito daquela renovação, é facto constitutivo do direito do locatário a tal renovação, ao qual cabe o ónus da prova desse facto na acção intentada para despejo daquele local com base na aludida caducidade.