007891 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007891
ACORDAO
Descritores: Moçambique, Governador de província, Recurso hierárquico facultativo, Competência do ministro do ultramar
Recorrente: Cascão , Jose
Recorridos: Sse da Administração Ultramarina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1968/09/12.
Nr Convencional: JSTA00016197
Nr Documento: SA119720504007891
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27ba2c3674e68576802568fc00393e11
Sumário
O Ministro do Ultramar carece de poder legal de decidir do objecto de recurso hierárquico da resolução do Governo da província de Moçambique que indeferiu o pedido de restituição de importâncias pagas para a aposentação por agente administrativo da mesma província.
