003446 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003446
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista i, Bens afectos ao processo produtivo
Recorrente: Pre-bloco Anestor-fabrica de Materiais de Construção Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005632
Nr Documento: SA219860205003446
Data de Entrada: 26/07/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c2339e10ba035d2802568fc00384ad0
Sumário
Não constitui desafectação do respectivo processo produtivo de mercadorias a utilização ocasional, no sector da comercialização e mesmo que ao serviço de terceiros, de bens incluidos na verba 23 da lista I anexa ao CIT.
