0017345 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Pereira
Processo: 0017345
Acórdão
Descritores: Nulidades, Indemnização, Intérprete
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001242
Nr Documento: RP199206300017345
Indicações Eventuais: LUIS OSÓRIO COMENTÁRIO 2 PAG93.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/490e0d550f1f7ca58025680300007a7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0017345.BD
Sumário
Constitui nulidade relativa a falta de nomeação de intérprete idóneo ao Réu. Para que o intérprete seja idóneo é necessário que ele compreenda o Réu e se faça compreender por ele.