0075924 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Ao trabalhador compete, nos termos do n. 1 do art. 342 do CC, o ónus de alegação e prova do exercício das funções de chefe de estação que reclama e bem assim de que fora contratado pela entidade patronal para trabalhar apenas como chefe de estação do Arco do Cego sendo aí o único local desse seu posto de trabalho. II - Para determinar-se a aplicação de um CCT a determinada relação de trabalho é necessário ser por ele alegado e provado estar filiado em algum sindicato qual e desde quando, salvo o caso de existir Portaria de Extensão a ordenar a sua aplicação mesmo a não filiados sindicais.