Quando foi proferido o acórdão 041448?

O acórdão foi proferido em 30 de outubro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Anulação do acto recorrido

Q: Qual foi a decisão no processo 041448?

Rejeição rec cont. Sendo manifesta a intempestividade do recurso de acto anulável, impõe-se a sua rejeição, nos termos do disposto no n. 4 do art. 57 do Regulamento do STA.

Acórdão

041448

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de outubro de 1997
Relator: Ribeiro da Cunha

Recurso contencioso

Anulação do acto recorridoPrazo de recurso contenciosoRejeição do recurso contenciosoAsílo político

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART28 N1 A.
CPA91 ART135.
L 70/93 DE 1993/09/29 ART2 N1 N2.
RSTA57 ART57 PAR4.

Sumário

Sendo manifesta a intempestividade do recurso de acto anulável, impõe-se a sua rejeição, nos termos do disposto no n. 4 do art. 57 do Regulamento do STA.

Texto integral não disponível

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