041448 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ribeiro da Cunha
Processo: 041448
ACORDAO
Descritores: Anulação do acto recorrido, Prazo de recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso, Asílo político
Sumário
Sendo manifesta a intempestividade do recurso de acto anulável, impõe-se a sua rejeição, nos termos do disposto no n. 4 do art. 57 do Regulamento do STA.
