041448 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 041448
Acórdão
Descritores: Anulação do acto recorrido, Prazo de recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso, Asílo político
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047952
Nr Documento: SA119971030041448
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47aaffeaab6b2f70802568fc0039980cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041448.61
Sumário
Sendo manifesta a intempestividade do recurso de acto anulável, impõe-se a sua rejeição, nos termos do disposto no n. 4 do art. 57 do Regulamento do STA.