0096862 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0096862
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Requisitos, Contraditório, Audiência do requerido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016827
Nr Documento: RL199504060096862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d852ff47c4450c47802568030002820dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0096862.DB
Sumário
As providências cautelares não especificadas obedecem a estes requisitos: a) - a existência de um litígio já ou ainda não traduzido na acção, fundado num direito do requerente; b) - o justo receio de que outrém cause lesão grave e de difícil reparação a esse direito; c) - não existência de providência específica para o acautelar; O arresto há-de incidir sobre os bens do devedor; O tribunal, apreciando os fundamentos da requerida não audiência prévia do requerido e as provas juntas, decidirá, sem ser necessário justificar a posição afinal assumida.