9110304 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9110304
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Meio particularmente perigoso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003568
Nr Documento: RP199110099110304
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3989f02c1e3a79b88025686b00662e39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110304.23
Sumário
O crime do n. 2, do artigo 144, do Codigo Penal, e de perigo abstracto, o que equivale a dizer que se não exige a verificação concreta do perigo de lesão, antes tal se presumindo " juris et de jure ". " Meios particularmente perigosos " são aqueles que, de acordo com a experiencia comum, podem causar lesões graves ou ate a morte. E do modo de execução da ofensa em relação com o meio utilizado e não apenas deste, abstracta e isoladamente considerado, que o legislador, no n. 2, do artigo 144, do Codigo Penal, refira a presunção das situações de perigo e maior risco para o ofendido.