0070762 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cordeiro Dias
Processo: 0070762
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Sociedades comerciais, Extinção de sociedade, Direito ao arrendamento, Transferência do direito ao arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025639
Nr Documento: RL199902040070762
Indicações Eventuais: PINTO FURTADO IN MANUAL DO ARRENDAMENTO URBANO PAG594.
ARAGÃO SEIA IN ARRENDAMENTO URBANO III EDIÇÃO PAG505.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/478e9ee03297fd0580256803000569c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0070762.E0
Sumário
O n. 1 do artigo 112 do Rau é aplicável às sociedades comerciais em caso de extinção, constituindo o direito ao arrendamento um valor a considerar na liquidação e partilha, sendo pois transmissível aos sucessores. Tal orientação corresponde a interpretação jurisprudencial que com apoio doutrinário se fazia do artigo 113 CC, cujo teor corresponde hoje ao daquele normativo. E ainda que diverso fosse o entendimento, sempre haveria que atentar em que os artigos 78 a 81 do CPEREF conteriam, eles próprios, um regime especial de não caducidade dos contratos de arrendamento comerciais quando a sociedade arrendatária, objecto de acordo de credores, se extingue com o surgimento da que se lhe substitui à frente da empresa.