Acórdão STA — Imposto de transacções, Declaração modelo 6

Acórdão

002697

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de maio de 1984
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Imposto de transacçõesDeclaração modelo 6Responsabilidade do alienanteVerificação de regularidadePrincipio da boa-feInteresse publico

Referências Legais

Legislação Nacional

CIT66 ART49 ART64 ART65 ART66.
DL 374-B/79.
DL 400/80.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1983/01/19 IN AD N262 PAG1179.
AC STA IN AD N262 PAG1186.
AC STA DE 1983/06/15 IN AD N265 PAG70.
AC STAP PROC2284 DE 1984/04/11.
AC STA PROC2412.

Doutrina

PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI PAG19 PAG71.
ANTUNES VARELA IN BMJ N161 PAG26.
ORLANDO DE CARVALHO A TEORIA GERAL DA ORDEM JURIDICA PAG75.
VIEIRA DE ANDRADE IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VI PAG230.
J P BRUTAN LA JURISPRUDENTIA COMO FUENTE DEL DERECHO PAG172.
CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VI PAG378.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG30 PAG31.
EMILIO BETTI INTERPRETAZIONI DELLA LEGGE E DEGLI ATTI GIURIDICI 2ED PAG119.
S SOLOR INTERPRETACION DE LA LEY PAG168.
A C JEMOLO LA CRISIS DEL DERECHO PAG212.
L RECASSENS SICHES TRATADO GENERAL DE FILOSOFIA DEL DERECHO 3ED PAG642.

Sumário

Cabe ao alienante grossista verificar a veracidade das declarações de responsabilidade mod. 6.

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