019030 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 019030
Acórdão
Descritores: Asilo politico, Receio razoavel de perseguição
Recorrente: Terno , Issufo
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1983/01/14.
Nr Convencional: JSTA00003282
Nr Documento: SA119841018019030
Data de Entrada: 01/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0165727c03c39fd802568fc003829e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019030.DC
Sumário
O direito a concessão de asilo a que se refere o n. 2 do artigo 1 da Lei 38/80 depende da existencia de um receio justificado, por parte do interessado, de vir a ser perseguido em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, opiniões politicas ou integração em certo grupo social, no caso de regressar ao pais da sua naturalidade ou da sua residencia habitual. Ao formular o pedido de concessão do direito de asilo ao abrigo do referido n. 2 do artigo 1 da Lei 38/80, o interessado tem de alegar factos concretos que permitam concluir pela razoabilidade desse receio, impossibilitando o regresso, ou justificando o não querer regressar ao pais de origem.