045481 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 045481
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Delegação de poderes, Recurso hierárquico, Indeferimento tácito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054125
Nr Documento: SA120000518045481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d167e890d7dd65d6802569980042c9a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045481.13
Sumário
A delegação de competências feita pela Ministra da Saúde na Directora-Geral do DRHS para decidir recursos hierárquicos no âmbito de concursos de pessoal, sem que o respectivo despacho contenha qualquer reserva, abrange a decisão de recursos hierárquicos relativos a concursos abertos anteriormente, desde que interpostos posteriormente à publicação do despacho de delegação de competências. Não tem qualquer sentido a alusão feita pela recorrente ao princípio da estabilidade jurídica dos pressupostos legais em vigor à data de abertura do concurso, pois que a delegação de competência para apreciação de determinadas matérias não tem nada a ver com os pressupostos ou princípios legais informadores dos concursos (que, naturalmente, e por via de regra, são fixados à data de abertura do mesmo), mas apenas com um elemento exterior ao próprio concurso - a competência (directa ou delegada) para a apreciação de recursos que sobre eles venham a ser interpostos. Apresentado o requerimento a órgão incompetente para dele conhecer, a sua não remessa à entidade competente, nos termos da al. a) do n° 1 do art. 34° do Código do Procedimento Administrativo, não faz presumir o seu indeferimento. A prolação de acto expresso anterior à interposição do recurso contencioso determina a manifesta ilegalidade da interposição deste, por carência de objecto, ficando sem sentido a questão da entidade a quem seria imputável aquele indeferimento tácito, caso o mesmo existisse, para efeito de atribuição de competência para o conhecimento de recurso afinal carecido de objecto.