0006045 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em princípio a extinção do procedimento criminal, com o arquivamento dos autos, impede a prossecução do processo para aquisição do pedido cível indemnizatório. II - Só assim não sucedera se, lei especial, como a de amnistia, prevalente sobre a lei geral, tal prossecução autorizar independentemente da dedução da acusação.