0055056 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0055056
Acórdão
Descritores: Transacção judicial, Recurso, Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009101
Nr Documento: RL199303180055056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/085fa84b9cca909d80256803000157baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0055056.A4
Sumário
É de agravo o recurso a interpor da decisão que homologou a transacção judicial. Não goza de legitimidade para recorrer da sentença homologatória da transacção judicial quem, com ela, não é prejudicado directa e imediatamente.