024221 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 024221
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Poluição
Recorrente: Calhau e Ferreira Lda
Recorridos: Se da Industria e Energia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA E ENERGIA DE 1986/07/09.
Nr Convencional: JSTA00025273
Nr Documento: SA119860923024221
Data de Entrada: 22/08/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2756a5a49ea58cb5802568fc0037918aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:024221.09
Sumário
Não basta, para impedir a suspensão da eficacia dum acto, que este vise paralizar uma actividade lesiva do interesse publico (poluidora) se a lesão desse interesse provem tambem, em medida sensivel, de outras actividades que não foram alvo de qualquer medida e a prevenção ou eliminação do dano exige tambem uma acção concertada de varias entidades, publicas e privadas, que não teve lugar. Em tal hipotese, não ha causalidade adequada entre a suspensão da eficacia e a lesão do interesse publico.