9930077 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9930077
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025218
Nr Documento: RP199902049930077
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10bcb379f5565bb48025686b0067237aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930077.70
Sumário
As causas de resolução do contrato de arrendamento para habitação estão tipificadas na lei. Não constitui causa de resolução do contrato de arrendamento para habitação o facto de o inquilino transportar energia eléctrica do locado para um barraco anexo, onde exerce a actividade de serralheiro, se não se alegam factos tendentes a averiguar que isso põe em risco a integridade física dos vizinhos.