039159 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na Administração Pública vigora o chamado princípio da competência própria separada. II - Só quando a lei o disser, é que do acto do subalterno cabe imeditamente apreciação jurisdicional, seja por atribuição expressa do recurso contencioso, seja porque este decorrerá da competência exclusiva de tal órgão, estatuída na norma atributiva. III - As competências referidas no Mapa II, Anexo ao DL 323/89, de 26.9, ao Director Geral, são próprias mas não exclusivas. IV - O Legislador do DL. 323/89 não atribuiu competências exclusivas aos subalternos, mas retirou competências aos órgãos superiores para as atribuir, como próprias, aos inferiores.