078158 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 078158
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Indemnização ao lesado, Danos patrimoniais, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006139
Nr Documento: SJ199010250781582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf18d46e2f26a87c802568fc00399e41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078158.35
Sumário
Em caso de acidente, simultaneamente, de trabalho e de viação, as indemnizações a que houver direito não se cumulam mas completam-se. Ao lesado assiste o direito a ser ressarcido pelos prejuizos que do acidente lhe advieram, abrangendo-se na indemnização o valor dos danos patrimoniais e morais. Quanto aos danos patrimoniais, a indemnização tem como medida a diferença entre a situação actual do lesado e aquela que teria se não fora a lesão, levando-se em conta as compensações atribuidas em processo laboral. Os danos morais tem que ser apreciados na sua totalidade, ja que a sua valoração foge a esfera de jurisdição laboral.