066543 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 066543
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Causa do acidente, Cálculo da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023763
Nr Documento: SJ197706070665431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0cf2398f61d056c802568fc003af596CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066543.05
Sumário
Tendo as Instâncias concluído, face à matéria de facto dada como provada, que a causa exclusiva de determinado acidente se ficou devendo à condução culposa do motorista do veículo do Estado, ao Supremo compete acatar tal decisão. Perante culpa grave do causador do acidente, não é caso de reduzir o montante da indemnização ao abrigo do artigo 494 do Código Civil.