046837 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 046837
Acórdão
Descritores: Declaração de ilegalidade de normas, Fundamento, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056760
Nr Documento: SA120011031046837
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18dd568e43592afa80256bb4002c0e53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046837.16
Sumário
A inconstitucionalidade põe em causa a Constituição, cuja superioridade hierárquica relativamente às outras normas postula uma maior força normativa. No recurso de normas simultaneamente arguidas de inconstitucionalidade e de ilegalidade, que concluirá pela declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade e ou da ilegalidade, competente para conhecer é o órgão a que está afecta a fiscalização abstracta da inconstitucionalidade, ou seja, o Tribunal Constitucional.