9830793 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9830793
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Valor real e corrente dos bens, Actualização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024099
Nr Documento: RP199809249830793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/283bc508cd8867a98025686b00671bdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830793.81
Sumário
Em expropriação por utilidade pública, a indemnização mede-se pelo valor real e corrente dos bens e destina-se a repor no património do expropriado o valor dos bens de que ficou privado, devendo atender-se ao seu valor actual, aferido pelo seu rendimento real e efectivo e não pelo valor irreal, hipotético ou futuro. No caso de expropriação de prédios com construções que não assumam relevância por estarem em ruínas ou necessitarem de actualização, a indemnização deve ser fixada com base no valor dos solos. Esta indemnização é uma dívida de valor que deve ser objecto de actualização com referência à decisão final do processo.