0056371 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0056371
Acórdão
Descritores: Intervenção de terceiros, Chamamento à autoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002531
Nr Documento: RL199205050056371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/86a0b2d322ec3df9802568030000a70cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056371.0E
Sumário
Numa acção de despejo intentada contra quem o Autor considera ser o arrendatário habitacional, não pode este chamar à autoria um terceiro ao qual atribui a qualidade de locatário comercial, invocando acordo verbal entre o autor-senhorio e o chamado nesse sentido. Com efeito, se se demonstrar que o réu não é arrendatário, será absolvido, mas provando-se que é ele o titular do arrendamento, poderá a acção ser julgada procedente, mas inexiste relação conexa com a relação jurídica controvertida em virtude da qual deva o chamado responder pelos danos resultantes da perda da demanda para o réu.