0077614 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0077614
Acórdão
Descritores: Carteira profissional, Nulidade, Contrato de trabalho, Enfermeiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025126
Nr Documento: RL199902030077614
Indicações Eventuais: M. PINTO F. MARTINS N. CARVALHO - GLOSSÁRIO DE DIREITO DO TRABALHO E RELAÇÕES INDUSTRIAIS PAG58.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7412c958c9028a468025680300057db5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0077614.3F
Sumário
Embora o A. possua certificado comprovativo de ter terminado o curso de enfermeiro na escola técnica de formação de quadros da Républica Democrática de S. Tomé e Príncipe, não preenche o condicionalismo exigido pelos n. 1 e 2 do Decreto-Lei n. 358/84, que exige carteira profissional a ser emitida pela inspecção-geral do trabalho, conforme determina a alínea d) do artigo 13 do DL n. 219/93, de 16 de Junho. O contrato de trabalho celebrado entre o Autor e o centro de enfermagem Réu é, pois, nulo por falta de carteira profissional do Autor para o exercício da profissão de enfermeiro, produzindo apenas efeitos, como se fosse válido, em relação ao tempo em que esteve em execução.