Aos processos de contra-ordenação e disciplinares activos, ou seja, sem decisão – que não aos findos – o regime de consulta e obtenção de certidões mostra-se regulado pelo Código Penal (CP) e Código...

O Sistema de Regulação de Acesso a Profissões veio simplificar o acesso a diversas profissões, através da eliminação de cursos de formação obrigatória, certificados de aptidão profissional e...

-Muito embora o A., a partir de meados de 2008, tivesse sido incumbido pela R. de conduzir o veículo de inspecção de vídeo, que esta possuía, para os diversos locais do país onde o sistema de...

I – O cartão “Aeroporto” emitido pela ANA – Aeroportos de Portugal SA constitui um título com valor equivalente à carteira profissional. II – O mero indeferimento da atribuição de 2.ª via do...

I – De acordo com o disposto no artigo 3º do DL nº 70/2008, de 15/4, que aprovou o Regulamento da Carteira Profissional de Jornalista, “a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista é um...

I - De acordo com o preceituado no artigo 712.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil (CPC) – na versão anterior à da revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto – a...

1. Os contratos de trabalho portuário constituem verdadeiros contratos de trabalho e estão sujeitos à regulamentação especial que os contempla (a LTP e diplomas conexos), à lei subsidiária para que...

1. Tendo em conta que as relações contratuais em apreço se iniciaram em Junho de 2001 e cessaram em 25 de Novembro de 2005, aplica-se, no caso, o regime instituído no Código do Trabalho, na sua...

I – A carteira profissional certifica ou atesta que o respectivo titular preenche os requisitos exigidos por lei para o exercício de determinada profissão . II – Só a partir da titularidade e posse...

I - Uma coisa é o tribunal "a quo" não levar em consideração determinados factos de que devesse conhecer, outra bem distinta é não tomar conhecimento de uma questão de que devesse tomar conhecimento...