0038951 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0038951
Acórdão
Descritores: Venda de coisa alheia, Nulidade, Ineficácia, Testemunha, Acção de anulação, Venda a prestações, Penhora, Questionário, Restituição de bens
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013676
Nr Documento: RL199103190038951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d461bed22a3a28a80256803000219d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0038951.3E
Sumário
A venda de bem alheio vem tratada no art. 829 do CC. A ideia mestra do instituto é a de que essa venda é nula. Nula, entre as partes que realizaram a compra e venda. Porque em relação ao real proprietário ela é inoperante, ineficaz (art. 1305 e 1311 CC), cfr. STJ 13-2-79, BMJ 284-176. Em execução judicial, quando o executado continua a não pagar a dívida, são-lhe penhorados bens, que depois o tribunal, substituindo-se ao executado, a entrega ao exequente como pagamento (arts. 874 e 875 CPC) ou faz vender (art. 882, CPC) para com o seu produto se dar pagamento ao exequente. Não é arrojado dizer-se que aqui também mediatamente se reflexionará o espírito do art. 892 do CC quando o bem penhorado e vendido seja havido por propriedade do executado (RL, 6-12-74, BMJ 242-354). Conflituando dois direitos de propriedade - o do original ou real proprietário e o do subsequente ou aparente proprietário, o deslindar da situação jurídica depende da óptica que se assuma. O real proprietário ou opciona por reaver a coisa ou desinteressa-se desta e contenta-se com uma indemnização. No primeiro caso, usará da acção de reivindicação (art. 1311 CC), que tem de ser dirigida contra quem tem a posse efectiva do bem de cuja propriedade é titular ou usará da via do art. 909 n. 1, d), CPC. No segundo caso, usará da acção de condenação versus alienante. O aparente proprietário (o adquirente) ou intenta a declaração de anulação da venda (art908 n. 1, CPC) ou acciona o alienante por ter sido envolvido numa transacção jurídica que é nula (caso tenha agido de boa fé) - art. 892 CC. Não tem pertinencia dizer-se que está infringido o art. 638 n. 1, CPC, porque a circunstância de a testemunha ser "interrogada sobre os factos incluidos no questionário, que tenham sido articulados pela parte que a oferece", tem como suposto que os factos tenham dignidade para ir para o questionário, sendo que não basta que sejam articulados e não impugnados. Na compra e venda, na modalidade de "prestações", há um diferimento escalonado quanto ao pagamento do preço. Os contratantes acordaram em que, para além disso, o bem seria logo entregue ao comprador e que ficava reservado o direito de propriedade transmitido até integral pagamento do preço. Tal comprador só obtem a titularidade do direito de propriedade paga a totalidade do preço. Mas tem a coisa e portanto a posse dela. Só que essa posse é meramente material e a título precário ou reversível até a perfeição da condicionante "pagamento do preço".