0625/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 0625/02
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Delegação de poderes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058353
Nr Documento: SA1200211060625
Juízes: Costa ReisPamplona Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a056f8bdb7ad81e380256c700039c563CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0625.02.8E
Sumário
Tendo o CEME delegado no Comandante de Logística do Exército a competência para decidir assuntos respeitantes a vencimentos, abonos e descontos do pessoal militar e civil, não tem aquela autoridade (CEME) o dever legal de decidir requerimento que lhe é dirigido sobre matéria abrangida pelo respectivo despacho de delegação de competência. O facto de o requerimento não ter sido dirigido à entidade a quem cabia o dever legal de decidir não obsta, porém, à formação de indeferimento tácito, face ao disposto nos artºs 33º e 44º nº 2 da LPTA, devendo considerar-se, para os termos do recurso contencioso, como autoridade recorrida o delegado.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A... recorre do acórdão do Tribunal Central Administrativo que rejeitou o recurso contencioso por ele interposto do indeferimento tácito pelo CHEFE DO ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO (CEME) de "impugnação administrativa" que lhe dirigiu no sentido de lhe ser pago o complemento de pensão de reforma referente ao ano de 1998. Nas suas alegações formulou as seguintes conclusões: 1ª. Por Despacho nº 8580/98 de 2 de Abril, o CEME delegou no General Comandante de Logística do Exército a competência para decidir assuntos respeitantes a vencimentos, abonos e descontos do pessoal militar e civil do Exército. 2ª. A delegação de poderes do superior hierárquico no autor do despacho recorrido não confere a este competência para decisão do recurso hierárquico. O poder de reexame não pode ser delegado no autor do acto reexaminado, cf. Acórdão do STA de 19.5.87, Rec. 21856. 3ª. Da leitura do despacho de delegação de competências chamado à colacção, é o recorrido CEME (o mais elevado superior hierárquico, cf. nº 2 do artº 169º do CPA) quem tem competência para apreciar os recursos hierárquicos de actos praticados pelo General Comandante de Logística do Exército, em matéria de vencimentos, abonos e descontos do pessoal militar e civil do Exército. 4ª. O recorrente, não identificou a decisão que pretendia ver revogada ou substituída porque a informação (do não direito ao pagamento do complemento de pensão de reforma no ano de 1998) veiculada pelo Ofício de 29 de Março de 1999, não lhe notifica o despacho e a data em que a decisão foi tomada, o autor do acto, nem sequer se a decisão foi tomada no uso de competência delegada (artºs 38º, 68º e artº 123º do CPA). 5ª. Contudo no pedido que dirigiu ao CEME, o administrador começa por fazer referência ao Ofício remetido pelo Comando da Logística. 6ª. Nos termos do nº 1, al. a) do artº 34º do CPA, a ser incompetente, o órgão tinha de remeter o requerimento, petição, reclamação ou recurso ao órgão competente notificando o particular. 7ª. Na falta de decisão ou de notificação da remessa oficiosa do pedido, o recorrente presumiu o indeferimento tácito até porque, mesmo no caso de delegação de competências, o delegante poderia ter avocado (artº 39º do CPA). 8ª. A entender-se, sem contudo conceder, que o poder de reexame pode ser delegado no autor do acto reexaminado, o tribunal a quo não deu cumprimento ao nº 2 do artº 40º da LPTA. 9ª. O ofício do Comando de Logística contém irregularidades na notificação do acto que não lhe dá direito ao abono do complemento de pensão de reforma respeitante ao ano de 1998. 10ª. Sempre que o particular dirija requerimento, petição, reclamação ou recurso a órgão que tenha delegado noutro a competência, nos termos do artº 33º da LPTA tudo se passa como se o pedido dirigido ao delegante tivesse sido efectivamente dirigido ao delegado sobre aquele recaindo o dever de fazer chegar a este o requerimento. 11ª. Em suma: se o pedido formulado pelo militar é uma impugnação administrativa, o CEME tinha o dever de decisão porque o poder de reexame não pode ser delegado no autor do acto reexaminado, e porque o despacho de delegação de competências não confere ao General Comandante de Logística, competência em matéria de recursos hierárquicos; 12ª. Mas se, quem tinha competência para decidir a impugnação administrativa também era o Comandante de Logística e o recorrido CEME não deu cumprimento ao nº 1 al. a e nº 3 do artº 34º do CPA, o delegado não foi havido como a autoridade recorrida para todos os termos do recurso. 13ª. A concluir-se, como o fez o tribunal a quo, que a pretensão era um mero requerimento, o recorrido CEME não notificou o militar da não apreciação do mesmo, nem enviou o pedido ao órgão com delegação de poderes (nº 1 al. a) e nº 3 do artº 34º do CPA). 14ª. Ao arrepio da jurisprudência do STA consagrada nomeadamente nos Acórdãos de 18/3/81 (Proc. 11358), de 17/10/89 (Proc. 27162), de 28.6.88 (Proc. 18481), de 24.1.91 (Proc. 25030), o Acórdão sob recurso não considerou que o incumprimento do artº 34º do CPA tem como consequência que o delegado é havido como a autoridade recorrida para todos os termos do recurso (nº 2 do artº 40º da LPTA). 15ª. Não se configura portanto, o fundamento com base no qual foi rejeitado o recurso. 16ª. É por isso nulo o Acórdão porque não se pronunciou sobre questão que devia ter apreciado (nº 1 al. d) do artº 668º do CPC). Não houve contra-alegação. A Exmª Magistrada do Ministério Público neste STA emitiu parecer no sentido do improvimento do recurso, concluindo: "Na verdade, a impugnação de fls. 10, não identifica o acto de que diz recorrer hierarquicamente, nem pede a revogação de qualquer acto anteriormente praticado pelo que não pode considerar-se tecnicamente um recurso hierárquico mas sim uma pretensão dirigida ao CEME. Nos termos do despacho de delegação de poderes de fls. 54, o órgão competente para apreciar tal questão era o Comandante de Logística. Deste modo, o CEME não tinha o dever legal de decidir, não podendo presumir-se o indeferimento da pretensão do recorrente por não se ter formado o acto tácito de indeferimento". Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Nos termos do disposto no artº 713º nº 6 do CPC, aplicável ex vi artº 1º da LPTA remete-se para a matéria de facto dada como provada no TCA. O acórdão recorrido rejeitou o recurso contencioso interposto pelo recorrente por entender não ser o requerimento por ele apresentado ao CEME, em 14.4.99, um recurso hierárquico mas sim a formulação de uma pretensão dirigida em primeira mão a tal autoridade e, tendo a competência para decidir os assuntos respeitantes a vencimentos e abonos sido delegada pelo CEME no Comandante de Logística, inexistia por parte daquela autoridade o dever legal de decidir a pretensão que lhe foi dirigida, não se tendo, por isso, formado o indeferimento tácito contenciosamente impugnado. Contra tal entendimento se insurge o recorrente nos termos das suas alegações e respectivas conclusões que passamos a analisar. Começa o recorrente por colocar a questão da natureza do requerimento que o recorrente dirigiu ao CEME e cujo indeferimento tácito foi contenciosamente impugnado, isto é a questão de saber se se trata de um recurso hierárquico, como pretende, ou antes da formulação de uma pretensão que lhe foi dirigida em primeira mão, como decidiu o acórdão recorrido. Analisando o teor de tal requerimento, dele logo ressalta não se tratar de uma impugnação administrativa. Na verdade, embora o recorrente comece por fazer referência a uma informação remetida pela Chefia de Abonos e Tesouraria do Comando de Logística no sentido de não ter direito ao abono do complemento da pensão, reportada ao ano de 1998, o certo é que não impugna qualquer acto praticado por um subalterno da autoridade a quem se dirige (o CEME) nem pede a revogação do que quer que seja. Antes, expõe o seu entendimento acerca do direito que lhe assiste ao abono em questão, põe em causa a doutrina ínsita no despacho do Ministro da Defesa Nacional – Despacho 86/MDN/92, de 24 de Junho, que define a fórmula de cálculo e a forma de pagamento do complemento de pensão, imputando-lhe ilegalidades várias e termina nos seguintes termos: “Pelo exposto o requerente tem direito no ano de 1998, ao abono do complemento correspondente à diferença entre a remuneração ilíquida da reserva (a que teria direito caso não lhe fosse aplicado o calendário de transição) e a pensão de reforma (montante ilíquido) fixada. Pelo que, requer a V. Exª, lhe seja pago, no ano de 1998, o abono de complemento de pensão de reforma por ter passado a esta situação antes de atingir os 70 anos de idade, nos termos do artº 11º do Decreto-Lei nº 34-A/90 de 24 de Janeiro." Donde se conclui que o acórdão recorrido, ao decidir que não se tratava de uma impugnação administrativa como defendia o recorrente mas sim da formulação de uma pretensão dirigida em primeira mão ao CEME, não merece censura. Aliás, se a posição do recorrente vingasse no que se refere à qualificação do seu requerimento, isto é se se entendesse tratar-se de um recurso hierárquico (que, como vimos, não é) daí não lhe adviria qualquer vantagem na medida em que, tendo a competência para decidir assuntos respeitantes a vencimentos, abonos e descontos do pessoal militar e civil do Exército sido delegada pelo CEME no General Comandante de Logística, tal recurso estaria submetido à disciplina do recurso hierárquico facultativo, sem qualquer virtualidade para abrir a via contenciosa. Posto isto, vejamos se o acórdão recorrido merece a censura que lhe vem dirigida ao rejeitar o recurso contencioso com fundamento na falta de objecto por não se ter formado o alegado indeferimento tácito dada a inexistência do dever legal de decidir por parte da autoridade recorrida. E, neste aspecto, a resposta é, necessariamente, afirmativa. É certo que o CEME não tinha o dever legal de decidir o requerimento que o recorrente lhe dirigiu uma vez que havia delegado a competência para a matéria em questão no Comandante de Logística do Exército. Certo é também que o incumprimento dos deveres procedimentais impostos pelo artº 34º do CPA não tem a virtualidade de lhe conferir esse dever legal de decidir. Dai, porém, não podia o acórdão recorrido retirar a conclusão de que não se tinha formado indeferimento tácito. E isto porque nos termos do artº 33º da LPTA, "o deferimento ou indeferimento tácito de petição ou requerimento dirigido a delegante ou subdelegante é imputável, para efeitos de recurso contencioso, ao delegado ou subdelegado, mesmo que a este não seja remetido o requerimento ou petição ...". Veio este preceito consagrar uma excepção a um dos requisitos normalmente indicados pela doutrina e pela jurisprudência como condicionando a formação do indeferimento tácito e que se prendia com a necessidade de o requerimento do interessado ter de ser dirigido à entidade a quem cabia o dever legal de decidir, excepção que se compreende já que, na grande maioria dos casos, o particular interessado não sabe se a entidade a quem se dirige delegou ou subdelegou a sua competência (cfr. Santos Botelho, Contencioso Administrativo, p. 315 e 316). Em consonância com o citado artº 33º, dispõe o nº 2 do artº 44º do mesmo diploma que: "Quando, no caso previsto no artº 33º, o acto tácito seja imputado pelo recorrente ao delegante ou subdelegante, não há lugar a convite para regularização da petição, considerando-se para todos os termos do recurso, como autoridade recorrida o delegado ou subdelegado". De acordo com os indicados preceitos da LPTA, deveria o acórdão sob recurso ter considerado como autoridade recorrida o General Comandante de Logística em quem havia sido delegada a competência para decidir a matéria em questão, daí partindo para depois retirar outras ilações que, no caso, se impusessem e eventualmente também obstativas do conhecimento do mérito do recurso. Ao assim não fazer e ao rejeitar o recurso por falta de objecto, incorreu o acórdão recorrido em erro de julgamento com violação do disposto nos citados normativos. Erro de julgamento, repete-se, e não nulidade como qualifica o recorrente na conclusão 16ª da sua alegação. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido, e em ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Central Administrativo para aí se apreciar eventualmente de questões obstativas do conhecimento do mérito do recurso, designadamente a questão da competência do Tribunal em razão do autor do acto. Sem custas. Lisboa, 6 de Novembro de 2002 Isabel Jovita – Relatora – Pamplona de Oliveira – Costa Reis