039573 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 039573
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Aplicação da lei no tempo, Projecto de arquitectura, Revogação, Acto preparatório, Acto constitutivo de direitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052477
Nr Documento: SA119970410039573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/180b528b06f03258802568fc003a107aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039573.23
Sumário
O plano director municipal (PDM) de Paredes, tendo a natureza jurídica de regulamento administrativo e consubstanciando normas jurídicas gerais e abstractas, é aplicável, sem retroactividade, aos pedidos de licenciamento de construção pendentes, mas ainda não deferidos, por força da aplicabilidade imediata das normas administrativas, dado o seu carácter de normas de interesse público. A aprovação do projecto de arquitectura é preparatória da decisão sobre o licenciamento e acto por natureza não definitivo e não constitutivo de direitos, com o sentido a que se refere o art. 140 - 1 b) do C.P.A..