9530749 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9530749
Acórdão
Descritores: Alimentos, Objecto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021279
Nr Documento: RP199704179530749
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/47129a8a2fa94ce78025686b0066f535CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9530749.5B
Sumário
I - O direito a alimentos abrange tudo o que é indispensável à satisfação das necessidades da vida, segundo a situação social do alimentando, sem excluir as despesas inerentes a tratamentos clínicos e a medicamentos.