063797 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 063797
Acórdão
Descritores: Interpretação do testamento, Competencia dos tribunais de instancia, Fideicomisso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006356
Nr Documento: SJ197201140637971
Referência Publicação: BMJ N213 ANO1972 PAG246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b9d0dcfd3dc272f802568fc0039a228CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:063797.3C
Sumário
Não ha formulas sacramentais para impor a obrigação de conservar e transmitir os bens que são objecto de substituição fideicomissaria. A obrigação de pagar uma pensão vitalicia não envolve a prestação de um facto de natureza pessoal. A interpretação do testamento, no que respeita a determinação da vontade do testador, e da competencia exclusiva das instancias.