Quando foi proferido o acórdão 063797?

O acórdão foi proferido em 14 de janeiro de 1972.

Acórdão STJ (1972) — Interpretação do testamento

Acórdão

I- Não ha formulas sacramentais para impor a obrigação de conservar e transmitir os bens que são objecto de substituição fideicomissaria.

II- A obrigação de pagar uma pensão vitalicia não envolve a prestação de um facto de natureza pessoal.

III- A interpretação do testamento, no que respeita a determinação da vontade do testador, e da competencia exclusiva das instancias.

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