Quando foi proferido o acórdão 006503?

O acórdão foi proferido em 29 de novembro de 1963.

Acórdão STA (1963) — Lei inovadora, Lei retroactiva

Q: Qual foi a decisão no processo 006503?

Provido. As novas leis administrativas, desde que, expressamente, lhes não seja atribuido efeito retroactivo, não afectam situações juridicas individuais.

Acórdão

006503

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de novembro de 1963
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso contencioso

Lei inovadoraLei retroactivaSituação juridica subjectivaCondicionamento industrial

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 44104 DE 1961/12/20.
CCIV867 ART8.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG251.

Sumário

As novas leis administrativas, desde que, expressamente, lhes não seja atribuido efeito retroactivo, não afectam situações juridicas individuais.

Texto integral não disponível

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