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006503 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006503
ACORDAO
Descritores: Lei inovadora, Lei retroactiva, Situação juridica subjectiva, Condicionamento industrial
Sumário
As novas leis administrativas, desde que, expressamente, lhes não seja atribuido efeito retroactivo, não afectam situações juridicas individuais.