9950850 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 9950850
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Forma escrita, Falta, Nulidade do contrato, Prédio, Restituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027033
Nr Documento: RP199910189950850
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07ddd19ffaa65e1e8025686b00673718CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950850.29
Sumário
Os contratos de arrendamento rural, incluindo os respeitantes a agricultor autónomo, passaram a ser obrigatoriamente reduzidos a escrito. Aos contratos que já existiam à data da entrada em vigor da lei do arrendamento rural - Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro - essa obrigatoriedade só se aplica a partir de 1 de Julho de 1989. A sanção para a inobservância da forma escrita é a nulidade do contrato, mas qualquer das partes pode, mediante notificação à contraparte, exigir a redução a escrito, deixando de poder invocar a nulidade o notificado para esse fim que a recuse. Sendo verbal o contrato de arrendamento rural e realizado em 1967, devia o Autor ter efectuado a notificação ao Réu para reduzir a escrito o contrato e se este recusasse, então não poderia invocar o arrendamento por falta da forma legal exigida. A ocupação pelo Réu do terreno, com base em contrato de arrendamento rural, é impeditiva da restituição ao seu proprietário.