081629 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 081629
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015741
Nr Documento: SJ199205070816292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b9104603cb49b753802568fc003a175dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081629.2A
Sumário
E licito ao Supremo censurar o uso pela Relação dos seus poderes de alteração da materia de facto, mas ja o não uso ou o erro na apreciação da materia de facto.