004386 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004386
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Delito aduaneiro, Inscrito maritimo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019473
Nr Documento: SA419670531004386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ae2c79b935ebdce802568fc00374e2a
Sumário
Comete a tentativa de delito de descaminho o inscrito maritimo a quem são apreendidos tres garrafões com oleo de amendoim e uma porção de feijão quando, no Cais da Rocha do Conde de Obidos, do porto de Lisboa, transportava essas mercadorias num automovel e procurava introduzi-las no pais fiscal a ocultas da fiscalização.
