9320031 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não constitui motivo de censura a decisão do Tribunal que não discriminou o montante de alimentos a atribuir a cada menor. II - Igualmente não merece censura a decisão que determinou a actualização anual, em função do índice de preços ao consumidor, da quantia mensal, fixada a título de alimentos para os menores. III - A não conformidade da decisão com o direito substantivo não acarreta a nulidade da sentença. IV - O montante dos alimentos, devidos desde a propositura da acção e não apenas a partir do seu trânsito em julgado, é o que vier a ser fixado para os alimentos definitivos.