086947 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 086947
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Alegações, Conclusões, Âmbito do recurso, Violação da lei, Ónus da alegação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027513
Nr Documento: SJ199505250869472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f7b90096d5aeea1802568fc003acec6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086947.FE
Sumário
O recurso de revista tem como fundamento específico a violação da lei substantiva. Incumbe ao recorrente o ónus de, nas conclusões da respectiva alegação, delimitar objectivamente o recurso mediante a indicação da norma cuja violação integra o fundamento da revista. Tem de improceder o recurso de revista no qual se não faz constar como seu fundamento a violação de uma norma de direito substantivo em que se estribou o acórdão recorrido, por o seu conhecimento estar fora da revista.