000455 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000455
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Incidencia, Sociedade comercial, Dissolução, Liquidação, Distribuição do saldo final
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Cafe Central do Montijo Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013834
Nr Documento: SA219760728000455
Data de Entrada: 21/05/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2776d15358f1478f802568fc00370f6c
Sumário
A distribuição pelos socios do saldo positivo resultante da aprovação das contas de liquidação por dissolução da sociedade não e um acto incidente de imposto de capitais nos termos do artigo 6, n. 1, do Codigo do Imposto de Capitais.
